Na sociedade da informação atual, a definição de provedores de aplicação da internet, conforme estabelecido pelo Marco Civil da Internet em 2014, abrange uma ampla gama de serviços digitais, como redes sociais, buscadores e marketplaces. Essa abrangência gera questionamentos, como no caso do julgamento do artigo 19 do MCI pelo Supremo Tribunal Federal.
Atualmente, o STF está analisando os Recursos Extraordinários (REs) 1.037.396 e 1.057.258, que abordam a responsabilidade dos provedores de aplicações por conteúdos gerados por terceiros. O Tema 533 discute a remoção de conteúdo considerado ofensivo sem ordem judicial, enquanto o Tema 987 questiona a necessidade de ordem judicial específica para exclusão de conteúdo ilícito.
A diferenciação conceitual entre provedores de conexão e provedores de aplicações é essencial para aplicação eficaz do MCI. As redes sociais visam à interação social, enquanto os marketplaces facilitam transações comerciais. Essas distinções refletem as necessidades variadas dos usuários e evidenciam a necessidade de regulamentação específica para cada tipo de plataforma digital.
A legislação brasileira, embora baseada em instrumentos regulatórios do início do século, carece de atualização para reconhecer as particularidades dos modelos de negócios da era digital. A União Europeia, por exemplo, já adota uma abordagem diferenciada na regulação de intermediários online, estabelecendo regras específicas para cada tipo de serviço.
No contexto nacional, é crucial que o STF e o Congresso atuem de forma a promover uma legislação que leve em consideração a evolução e complexidade do ambiente digital. A diferenciação entre os tipos de provedores de aplicação é fundamental para garantir a proteção dos direitos dos usuários e a responsabilização adequada de cada agente, de acordo com suas atividades específicas.
A interpretação e aplicação do artigo 19 do MCI pelo STF devem considerar as experiências internacionais, como a Diretiva de Comércio Eletrônico da UE, a fim de estabelecer um quadro regulatório mais adequado e alinhado às realidades da economia digital. Uma abordagem mais precisa na diferenciação dos provedores de aplicação pode beneficiar a sociedade como um todo e promover um debate legislativo mais informado e eficaz.
O papel do Judiciário e do Legislativo é fundamental para garantir uma regulação adequada e atualizada do ambiente digital, incentivando a inovação, protegendo os direitos dos usuários e promovendo um ambiente digital seguro e transparente para todos os envolvidos. A diferenciação conceitual dos provedores de aplicação é um passo crucial nesse sentido, e a adoção de boas práticas internacionais pode orientar o Brasil na construção de um marco regulatório mais eficaz e adaptado à realidade digital contemporânea.
