Na madrugada desta quinta-feira, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 1847/24, que visa permitir ao governo o confisco de recursos bancários não reclamados e depósitos judiciais esquecidos, totalizando mais de R$ 20 bilhões. A iniciativa, originada no Senado, tem como objetivo compensar a desoneração da folha de pagamento.
O Banco Central alerta que esses fundos, incluindo recursos do PIS/Pasep, não devem ser considerados como receita para cumprir a meta fiscal, pois não representam um esforço direto de arrecadação pelo governo. Segundo a instituição, essa prática poderia comprometer a integridade das estatísticas fiscais e do resultado primário.
O projeto de lei autoriza a apropriação desses saldos não reclamados pelo governo após um determinado prazo, sendo considerados como receita orçamentária primária. O ministro da economia, Fernando Haddad, reforçou que a medida não tem a intenção de modificar as regras de contabilidade pública, em conformidade com normas internacionais.
Na contramão, a deputada Bia Kicis (PL-DF) e Adriana Ventura (Novo-SP) lideraram a obstrução na Câmara dos Deputados contra o Projeto de Lei 1847/24. Kicis ressaltou que tais medidas foram incluídas "na calada da noite", sem uma discussão ampla.
Além disso, ela criticou a nova exigência imposta aos empresários de declarar os benefícios fiscais recebidos, sob pena de multas rigorosas em caso de descumprimento. Para a deputada, essa medida prejudica significativamente o setor produtivo.
O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) também se pronunciou, denunciando as ações do governo como um retorno aos tempos de confisco, algo que muitos acreditavam estar superado no país. Ele incentivou os cidadãos a verificarem ativamente com o Banco Central se possuem valores a receber, criticando as manobras noturnas para expropriar recursos financeiros dos contribuintes.
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